(DOC. VP 103.1674.7557.7900)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.»

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