(DOC. VP 103.1674.7551.9700)

STJ. Recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a».

«A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea «a» do inc. III do CF/88, art. 105 não permite o revolvimento dos fatos e provas apresentados pela recorrente. Súmula 7/STJ.»

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