(DOC. VP 103.1674.7551.5600)

STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de identificação da Guia de Recolhimento da União - GRU. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Recurso a que se nega provimento. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 41-B.

«No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a exigência de identificação do número do processo a que se refere, sob pena de deserção.»

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