(DOC. VP 103.1674.7548.2400)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Divergência centrada na violação do CPC/1973, art. 535. Inviabilidade. Precedentes da Corte Especial. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«Não se conhece de embargos de divergência quando não houver similitude fática entre hipóteses cotejadas. Demais disso, é inviável o conhecimento do incidente de divergência jurisprudencial centrada no CPC/1973, art. 535, vez que a violação desse dispositivo pressupõe a análise de omissão, contradição ou obscuridade em cada caso concreto, com suas respectivas peculiaridades, inexistindo, dessa forma, antagonismo de teses jurídicas.»

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