(DOC. VP 103.1674.7548.0900)

STJ. Mandado de segurança. Finalidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agende de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.»

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