(DOC. VP 103.1674.7546.6100)

STJ. Ensino. Administrativo. «Provão». Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ora, (1) se o recorrente é a autarquia responsável pelo controle das inscrições no «provão», (2) se, embora não responsável pela inscrição em si, houve omissão nos referidos cadastros por conta de seus atos e (3) se o agravante foi integralmente vencido na demanda, então não há como deixar de atribuir a responsabilidade integral pelos ônus da sucumbência ao Inep, guardando obediência ao princípio da causalidade.»

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