(DOC. VP 103.1674.7543.6100)

STJ. Recurso especial. Preparo. Deserção. Interposição por conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9.289/96, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, arts. 511, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É certo que o § 1º do CPC/1973, art. 511 dispensa de preparo as autarquias. Contudo, o parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4º dispõe, expressamente, que a isenção prevista no «caput» «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote