(DOC. VP 103.1674.7543.0900)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Meio ambiente. Dano ambiental. Atividade que envolve pescadores. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O Tribunal a quo, por sua vez, condenou a recorrida ao pagamento de indenização moral correspondente a R$600,00, ou seja, menos de 02 salários mínimos, patamar evidentemente ínfimo dada a natureza do dano, circunstância que autoriza a intervenção desta Corte para adequação do valor. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 818.350/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 28.10.2008; AgRg no Ag 939.482/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves

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