(DOC. VP 103.1674.7542.6500)

STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação. Ausência de prova inequívoca da necessidade de alteração desse valor. Pedido julgado improcedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«Em ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado. Referido entendimento jurisprudencial, todavia, não impede que a parte ré demonstre a necessidade de alteração desse valor, em razão do possível proveito econômico pretendido pela parte autora. Hipótese em que, no entanto, restou ausente mencionada demonstração, porquanto o feito não foi instruído com nenhum documento destinado a atingir o fim pretendido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote