(DOC. VP 103.1674.7541.4800)

STJ. Locação. Ação de despejo. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Necessidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/94, art. 128, I. Lei 8.245/91, art. 62, III.

«Em ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra parte beneficiária da justiça gratuita, a intimação pessoal do despacho que defere o pedido de purgação da mora deve ser realizada na pessoa do defensor público, não se exigindo também a intimação do locatário.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote