(DOC. VP 103.1674.7537.4200)

STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Impossibilidade. Não esgotamento dos meios para localização do devedor. Lei 6.830/80, art. 8º.

«Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que para ser deferida a citação por edital, há necessidade de exaurimento de todos os meios na tentativa de localizar o devedor.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote