(DOC. VP 103.1674.7532.8000)

STJ. Menor. Prescrição. Medidas sócio-educativas. Redução do lapso prescricional pela metade em razão da menoridade. CP, art. 115. Aplicação.

«Aplica-se às medidas sócio-educativas o disposto no CP, art. 115, que determina a redução pela metade do lapso prescricional quando o agente possuir menos de vinte e um anos na data do fato.»

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