(DOC. VP 103.1674.7531.8300)

STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação pelo STJ. Aspectos formais. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39.

«A análise do STJ na homologação de sentença arbitral estrangeira está limitada aos aspectos previstos nos Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39. Não compete a esta Corte a apreciação do mérito da relação material objeto da sentença arbitral.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote