(DOC. VP 103.1674.7531.6700)

TJRJ. Estelionato. Contrato de penhor. Negociação de cautelas da Caixa Econômica Federal - CEF. Pagamento parcial da dívida. Resgate das cautelas pelo vendedor. Negócio jurídico não resolvido. Atipicidade. Ilícito civil. Absolvição. CP, art. 171. CPP, art. 386, III.

«Para a tipificação do crime de estelionato é necessário que tenha o agente induzido a vítima em erro, mediante ardil ou qualquer outro tipo fraudulento com o fim de auferir vantagem ilícita em prejuízo do patrimônio alheio. No caso, se ocorreu, foi somente um ilícito de natureza civil. Absolvição do apelante por ausência de tipicidade e configuração do crime de estelionato, em virtude de inocorrência de indícios de ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento na transa�

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