(DOC. VP 103.1674.7529.6400)

TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte de detento nas dependências de presídio. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X e XLIX e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Reconhecida a responsabilidade do Estado pelo evento danoso, exsurge o dever de ressarcir os danos daí decorrentes, como o prejuízo imaterial ocasionado, decorrente da dor e sofrimento da parte autora, em razão da perda de seu pai. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta do demandado, decorrendo aquele do p

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