(DOC. VP 103.1674.7527.7400)
TJMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Agiotagem. Ônus da prova que incumbe ao embargante. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Comprovada a existência da dívida representada por cheques prescritos é do embargante o ônus da prova da cobrança de juros extorsivos, fruto de agiotagem.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote