(DOC. VP 103.1674.7526.4000)

STJ. Mandado de segurança. Impetração do mandamus contra ato judicial. Majoração de vencimento de servidores públicos. Cabimento, em tese, da suspensão da segurança. Ausência de teratologia. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Em se tratando de liminar em mandado de segurança que majora vencimentos de servidores públicos, há contra ela, em tese, previsto o pedido de suspensão de segurança, de acordo com a lei processual, não se tratando, ademais, de ato judicial teratológico.»

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