(DOC. VP 103.1674.7525.0800)

TJMG. Administrativo. Licitação. Obras. Atraso. Culpa do Município não caracterizada.

«Não caracteriza culpa do Município contratante o atraso no início da execução das obras, por suposta responsabilidade na realização de frente de serviço, se não há comprovação do condicionamento do objeto do trabalho a tais obras de infra-estrutura.»

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