(DOC. VP 103.1674.7524.4300)

TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena. Cabimento. Medida mais benéfica. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 44.

«A pena restritiva de direitos há que ser suficiente para o desestímulo e a repreensão da conduta delituosa, admissível a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44.»

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