(DOC. VP 103.1674.7523.6000)

TJMG. Comissão de permanência. Banco. Cumulação com a multa e juros de mora. Vedação.

«Em consonância com a Resolução 1.129/86, do Banco Central, bem como com a sedimentada jurisprudência do STJ, é vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora do devedor, tais como a multa contratual, a correção monetária e os juros de mora.»

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