(DOC. VP 103.1674.7523.0200)

STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência e emprego fixo no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao recorrente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção.»

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