(DOC. VP 103.1674.7520.7200)

STJ. Meio ambiente. Dever de agir imposto por lei. Incabível dever genérico imposto para toda coletividade. Preservação genérica atribuida a todos os cidadãos. CF/88, art. 225.

«A obrigação genérica atribuída a todos os cidadãos de preservar o meio ambiente para as gerações futuras, consoante o CF/88, art. 225, não se amolda ao dever imposto por lei de cuidar, proteger e/ou vigiar, exigido na hipótese de crime omissivo impróprio.»

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