(DOC. VP 103.1674.7520.4200)

STJ. Profissão. Adminstrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro profissional. Diploma. Apresentação. Necessidade. Lei 5.517/68, art. 2º, «a».

«Nos termos da legislação de regência - Lei 5.517/68, arts. 2º, «a» e 3º, é necessária a apresentação do diploma do curso de medicina veterinária para a inscrição no Conselho Regional respectivo.»

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