(DOC. VP 103.1674.7520.3500)

STJ. Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Registro público. Desnecessidade. Lei 6.015/73, arts. 127, V, e 129.

«A parceria agrícola, passível de ajuste nas formas escrita e verbal, não se inclui entre os documentos e contratos sujeitos a registro para produzir efeitos perante terceiros, diante do disposto nos arts. 127, V, e 129 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).»

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