(DOC. VP 103.1674.7518.2300)

STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Realização de exame pericial. Prescindibilidade. Existência de outros meios de prova. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«A nulidade do exame pericial na arma de fogo, pela ausência de peritos oficiais, não desconfigura o delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput», quando existente nos autos outros elementos de prova aptos a embasar o decreto condenatório.»

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