(DOC. VP 103.1674.7516.3600)

STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução não caracterizada. Insolvência do devedor. Presunção. Descabimento. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«Não há falar em presunção de insolvência do devedor em favor do credor quando não efetivado o ato de constrição sobre o bem alienado, na medida em que «a dispensabilidade da prova da insolvência do devedor decorre exatamente da alienação ou oneração de bens que já se encontram sob constrição judicial.» (REsp 867.502/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 20/08/2007).»

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