Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7514.8200)

STJ. Representação comercial. Competência. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 39.

«A competência do domicílio do representante, fixada no Lei 4.886/1965, art. 39, é absoluta e não pode ser alterada por disposição contratual.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote