(DOC. VP 103.1674.7514.8200)
STJ. Representação comercial. Competência. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 39.
«A competência do domicílio do representante, fixada no Lei 4.886/1965, art. 39, é absoluta e não pode ser alterada por disposição contratual.»
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