(DOC. VP 103.1674.7514.6700)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 258.

«Não cabe agravo regimental contra Decisão colegiada (CPC, arts. 557, § 1º e RISTJ, art. 258).»

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