(DOC. VP 103.1674.7513.9500)

STF. Ação penal. Justiça Militar. Conselho de justificação. Esferas penal e administrativa. Independência.

«A independência das esferas penal e administrativa é conducente a ter-se como neutra, no tocante à primeira, concessão de ordem, sujeita ainda a reexame necessário, pelo Juízo Federal, devendo seguir normalmente o processo penal em curso na circunscrição militar.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote