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(DOC. VP 103.1674.7513.9500)

STF. Ação penal. Justiça Militar. Conselho de justificação. Esferas penal e administrativa. Independência.

«A independência das esferas penal e administrativa é conducente a ter-se como neutra, no tocante à primeira, concessão de ordem, sujeita ainda a reexame necessário, pelo Juízo Federal, devendo seguir normalmente o processo penal em curso na circunscrição militar.»

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