(DOC. VP 103.1674.7500.4100)

STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação. Exigência de capital social circulante mínimo. Legalidade. Atendimento expresso à finalidade e conveniência pública. Ato administrativo regularmente motivado. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, arts. 27 e 31, § 5º.

«Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo por Atento Brasil S/A, com o objetivo de impugnar acórdão que em juízo de apelação reconheceu legal, nos termos da Lei 8.666/93, a Administração Pública exigir na fase de habilitação de certame licitatório que as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante de 10% do valor a ser contratado. Não se identifica nenhuma ilegalidade no fato de que, em razão da grand

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