(DOC. VP 103.1674.7498.8500)

STJ. Reclamação. Finalidade. CF/88, art. 105, I, «f». RISTJ, art. 187, e ss.

«A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (CF/88, art. 105, I, «f» e RISTJ, art. 187 e ss.).»

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