(DOC. VP 103.1674.7498.6000)

STJ. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses sociais homogêneos, de relevante interesse social, em contratos por adesão, como no caso, os contratos de arrendamento mercantil.»

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