(DOC. VP 103.1674.7493.5200)

STJ. Pena. Fixação. Agravante. Reincidência. Circunstância legal. Aplicação obrigatória. Non «bis in idem». CP, art. 61, I.

«A Corte «a quo», efetivamente, negou vigência ao CP, art. 61, I, que prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo essa norma, portanto, de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória. Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta ao réu, fixando-a em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, mantida a pena pecuniária, nos termos propostos pelo Tribunal «a qu

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