(DOC. VP 103.1674.7490.2000)

STJ. Recurso. Julgamento. Certidão de que o recurso foi julgado. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.

«A certidão de que o recurso foi decidido não atende às exigências do julgamento previsto em lei; isso só se dá mediante acórdão motivado que, explicitando as razões de decidir, proporcione às partes meios de atacar o julgado por outro recurso, se for o caso.»

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