(DOC. VP 103.1674.7488.0300)

STF. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Custos das operações ativas e a remuneração das operações passivas. Exclusão do CDC. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º. Exegese.

«O preceito veiculado pelo CDC, art. 3º, § 2º deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência.»

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