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(DOC. VP 103.1674.7486.5500)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se conhece do apelo quando não prequestionado na origem o dispositivo de lei indicado como malferido. Incidência da Súmula 211/STJ.»

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