(DOC. VP 103.1674.7483.2000)
STJ. Pena. Multa. Situação econômica do réu. Isenção. Impossibilidade. CP, art. 49.
«Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir tão somente de parâmetro para a fixação de seu valor.»
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