(DOC. VP 103.1674.7483.2000)

STJ. Pena. Multa. Situação econômica do réu. Isenção. Impossibilidade. CP, art. 49.

«Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir tão somente de parâmetro para a fixação de seu valor.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote