(DOC. VP 103.1674.7482.6400)

STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Execução extinta sem julgamento do mérito. Fixação em 20% sobre o valor da execução. Excessividade caracterizada. Especial provido para reduzir a verba. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Contudo, com relação à violação do CPC/1973, art. 20, § 4º, o recurso prospera. É que a verba honorária fixada em 20% sobre o valor da execução revela-se excessiva, ainda mais para o caso dos autos em que o feito foi extinto sem julgamento de mérito. Observe-se que à execução, em agosto de 1995, foi dado o valor de R$ 118.509,67. Assim, tenho como excessivo o montante arbitrado a título de honorários, razão por que conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe

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