(DOC. VP 103.1674.7480.7000)

STJ. Seguridade social. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público não reconhecida. Revisão de benefícios previdenciários. Direito individual disponível. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/95, art. 25, IV. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«A ação civil pública não se presta à proteção de direito individual disponível, exceto quando se refere a direito homogêneo e decorrente de relação de consumo. Na espécie, não se aplica a excepcionalidade.»

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