(DOC. VP 103.1674.7473.0700)

STJ. Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum». Revisão de ofício. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515.

«Fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum» a revisão, de ofício, pelo juiz, de sentença que não foi objeto de recurso pela parte interessada.»

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