(DOC. VP 103.1674.7472.2300)

STJ. «Habeas corpus». Inexistência de ameaça ao direito de ir e vir. Descabimento do «writ». Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Inviável o conhecimento da presente impetração, posto que de fato não se vislumbra, «in casu», qualquer constrangimento à liberdade de locomoção, em razão de ilegalidade ou abuso de poder, sanável pela via do «habeas corpus». Confira-se, aliás, a oportuna observação de Júlio Fabbrini Mirabete «in» Código de Processo Penal Interpretado, 7ª ed. Atlas: São Paulo, p. 1406, acerca do instituto ora em escopo, «verbis»: «Depois de constar em todas as

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