(DOC. VP 103.1674.7472.0300)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto em folha de parte da remuneração. Autorização fornecida pelo devedor. Inexistência de dano indenizável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autorizado o desconto em folha pelo devedor, não pode haver condenação por dano moral ou material em decorrência do cumprimento da disposição contratual.»

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