(DOC. VP 103.1674.7467.2800)

STJ. Família. Alimentos. Diferenças surgidas no curso da execução. Desnecessidade de processo autônomo. Lei 5.478/1968, art. 17 e Lei 5.478/1968, art. 19.

«Os Lei 5.478/1968, art. 17 e Lei 5.478/1968, art. 19 não servem para amparar a alegação de que necessário processo autônomo para reclamar as diferenças de alimentos surgidas no próprio processo de execução.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote