(DOC. VP 103.1674.7463.7300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Teto do salário de benefício. Limite do salário de contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º, 33 e 136.

«O salário de benefício utilizado para o cálculo da renda mensal inicial é limitado ao valor máximo do salário de contribuição na data de início do provento previdenciário, consoante a precisa redação dos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91.»

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