(DOC. VP 103.1674.7463.6400)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregadora. Culpa reconhecida nas instâncias de origem. Revisão no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 541.

«Se o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na responsabilidade subjetiva, tomando como parâmetro de suas conclusões a demonstração da conduta culposa da empregadora aliada a existência de dano e nexo causal dela decorrentes, revisar tal conclusão adentraria na senda da análise dos fatos e das provas, vedada no especial.»

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