(DOC. VP 103.1674.7458.5800)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL e para o INCRA. Empresa urbana. Exigibilidade. Orientação firmada pelo STF. Precedentes do STJ. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b» e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei 6.439/77, art. 5º, III.

«Após o julgamento do EREsp 134.051-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 28.06.04, esta Seção passou a adotar o entendimento do STF, segundo o qual não existe óbice para a cobrança de empresa urbana da contribuição para o Funrural e para o Incra. Precedentes do STF e da 1ª Seção do STJ.»

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