(DOC. VP 103.1674.7448.7000)

STJ. Tributário. ICMS. Incidência. Programas de computador (softwares). Comercialização despersonalizada.

«Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide ICMS nas operações relativas à comercialização despersonalizada de programas de computador.»

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