Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7447.5100)

STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula restritiva caracterizada. Redação com destaque para imediata e fácil compreensão. Precedentes do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º.

«A teor da regra inserta no CDC, art. 54, § 4º, a claúsula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote