(DOC. VP 103.1674.7446.7500)

STJ. Tributário. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição por via de precatório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.383/91, art. 66.

«A obtenção de decisão judicial favorável trânsita em julgado, proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de executar o título judicial, pretendendo o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à compensação tributária, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação. Precedentes do STJ. (RESP 232.002/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ

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