(DOC. VP 103.1674.7446.4200)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Recurso especial. Furto de veículo. Estacionamento de universidade pública. Responsabilidade não reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão, no especial, que implica em exame de fatos e provas. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, desde que haja serviço especializado com esse fim. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou a inexistência de serviço especializado e que a empresa responsável pela vigilância na cidade universitária, por contrato, não cumpriria essa função. Rever tal entendimento implicaria na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/

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